Reincidentes e liberdade condicional [Portuguese]

By Yamila Ramello

A liberdade condicional consiste na suspens o parcial da pena privativa de liberdade, durante um per odo probat rio que, se favor vel, determina a extin o definitiva do resto da pena privativa de liberdade que falta cumprir ao condenado. do referido corpo legal estabelece uma proibi o para os reincidentes, que ficam impedidos de aceder ao regime de liberdade condicional. Esta disposi o legal considerada altamente violadora de princ pios constitucionais, como o princ pio da igualdade, o princ pio do non bis in idem e o princ pio da culpabilidade, que ser o analisados no presente trabalho. Esta restri o reincid ncia foi e continua a ser pol mica entre os doutrinadores, dada a sua clara viola o de princ pios constitucionais como o da igualdade perante a lei, do non bis in idem e do princ pio da culpabilidade penal. O objetivo desta investiga o aferir se estes princ pios s o violados.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6206560341
• ISBN13: 9786206560340
• Release Date: October 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 52 Pages
• Weight: 0.20 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"