Skip to content
ISBN: 6206560341
ISBN13: 9786206560340

Reincidentes e liberdade condicional

ISBN: 6206560341
ISBN13: 9786206560340
Formats

Conditions

Formats

Conditions

See all 1 editions

Book Overview

A liberdade condicional consiste na suspens o parcial da pena privativa de liberdade, durante um per odo probat rio que, se favor vel, determina a extin o definitiva do resto da pena privativa de liberdade que falta cumprir ao condenado. do referido corpo legal estabelece uma proibi o para os reincidentes, que ficam impedidos de aceder ao regime de liberdade condicional. Esta disposi o legal considerada altamente violadora de princ pios constitucionais, como o princ pio da igualdade, o princ pio do non bis in idem e o princ pio da culpabilidade, que ser o analisados no presente trabalho. Esta restri o reincid ncia foi e continua a ser pol mica entre os doutrinadores, dada a sua clara viola o de princ pios constitucionais como o da igualdade perante a lei, do non bis in idem e do princ pio da culpabilidade penal. O objetivo desta investiga o aferir se estes princ pios s o violados.
Format:
Paperback
Language:
Portuguese
ISBN:
6206560341
ISBN13:
9786206560340
Release Date:
October 2023
Publisher:
Edicoes Nosso Conhecimento
Length:
52 Pages
Weight:
0.20 lbs.
Dimensions:
0.1″ × 6.0″ × 9.0″
Law

Customer Reviews

0 customer ratings | 0 reviews
Write a Review

There are currently no reviews. Be the first to review this work.