Skip to content
ISBN: 6209732321
ISBN13: 9786209732324

As implicações da unidade do Ministério Público no processo penal

$55.21List Price: $56.00
Save $0.79!
ISBN: 6209732321
ISBN13: 9786209732324
Formats

Conditions

A brand-new, unused copy in perfect condition.

Formats

Conditions

A brand-new, unused copy in perfect condition.

See all 1 editionsfrom $55.21

Book Overview

O Minist rio P blico, rg o da lei, rege-se por diversos princ pios, mas no que diz respeito ao presente trabalho, o nfase foi colocada essencialmente no princ pio relativo unicidade do Minist rio P blico, que exige que este seja nico quando realiza os atos que se enquadram nas suas respetivas miss es e, assim, nesta perspetiva, est sujeito a constantes mudan as durante as audi ncias, tanto penais como civis. aqui que reside o grande problema, pois isso torna o Minist rio P blico, sobretudo nas audi ncias penais, ineficaz, agitado e maltratado pela parte contr ria. Da a necessidade de argumentarmos sobre este princ pio, preconizando uma perspetiva para colmatar esta realidade, solicitando que seja institu da a obriga o de comunica o entre os procuradores do mesmo Minist rio P blico relativamente aos processos que lhes s o apresentados, de modo a que aquele que vai presidir se familiarize com o processo atrav s do seu antecessor e vice-versa.
Format:
Paperback
Language:
Portuguese
ISBN:
6209732321
ISBN13:
9786209732324
Release Date:
March 2026
Publisher:
Edicoes Nosso Conhecimento
Length:
60 Pages
Weight:
0.21 lbs.
Dimensions:
0.1″ × 6.0″ × 9.0″
Law

More by Daniel Issamba

Customer Reviews

0 customer ratings | 0 reviews
Write a Review

There are currently no reviews. Be the first to review this work.