Responsabilidade pela IA no direito civil congolês [Portuguese]

By Germain Polepole Mulumeoderhwa

A responsabilidade civil em mat ria de intelig ncia artificial levanta quest es sobre a capacidade do direito congol s para lidar com as consequ ncias das ac es aut nomas destes sistemas. As intelig ncias artificiais, capazes de aprender e de tomar decis es aut nomas, podem causar danos sem interven o humana, pondo assim em causa os fundamentos tradicionais da responsabilidade civil, tanto por culpa como por coisas, que se centra num ator humano. O estudo evidencia as limita es dos regimes tradicionais de responsabilidade civil face autonomia de decis o das intelig ncias artificiais, o que dificulta a identifica o da culpa, o estabelecimento do nexo de causalidade e a determina o do respons vel. Embora o Decreto-Lei n. 23/010, de 13 de mar o de 2023, relativo aos servi os digitais, tenha por objetivo enquadrar os servi os digitais, a sua aplica o continua a ser largamente lac nica, na aus ncia de medidas operacionais eficazes. Os riscos s o particularmente graves no sector banc rio, que est exposto a disfuncionamentos automatizados, viola es de dados pessoais e perdas financeiras.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6209864953
• ISBN13: 9786209864957
• Release Date: March 2026
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 60 Pages
• Weight: 0.21 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"