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Paperback Princípios Comuns de Revisão Judicial Na Europa [Portuguese] Book

ISBN: 6203377848

ISBN13: 9786203377842

PRINCÍPIOS COMUNS DE REVISÃO JUDICIAL NA EUROPA: UM ESTUDO COMPARATIVO DA FRANÇA, DO REINO UNIDO, DO ECHR E DA UE

O objectivo desta disserta??o ? examinar se existem princ?pios comuns para a revis?o judicial da administra??o no espa?o jur?dico europeu. Hoje, o direito tem se transformado em uma forma de internacionaliza??o em muitas ?reas do mundo. Este processo ? mais vis?vel em alguns campos do direito nas ?ltimas d?cadas. Na Europa, o direito tornou-se mais intonacional a partir dos anos 50; ? chamado de "europeiza??o do direito".Naturalmente, a justi?a administrativa n?o ficou de fora deste processo. O autor tenta encontrar princ?pios comuns no contexto do Conselho da Europa e das ?reas jur?dicas da UE, bem como dos sistemas judiciais administrativos franceses e brit?nicos, como dois exemplos de jurisdi??es nacionais europeias, utilizando uma mistura de m?todos hist?ricos e comparativos. Law & Justice Review, Ano: III, N?mero 5, Dezembro de 2012

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