Ordens do governo [Portuguese]

By Baye Samba DIOP

A resolu??o de lit?gios em mat?ria de contratos p?blicos e de parceria no Senegal ? confiada ao organismo respons?vel pela regulamenta??o dos contratos p?blicos pela Lei n. 2021-23 de 2 de Mar?o de 2021 sobre os contratos de parceria p?blico-privada e pela Lei n. 2022-07 de 19 de Abril de 2022 que altera o C?digo das Obriga??es Administrativas.O procedimento relativo aos contratos de parceria p?blico-privada ? especificado pelo Decreto n. 2021-1443, de 27 de Outubro de 2021, enquanto o procedimento relativo aos contratos p?blicos ? descrito no Decreto n. 2022-2295, de 28 de Dezembro de 2022.A principal inova??o desta reforma ? que os prazos processuais s?o simples.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205759209
• ISBN13: 9786205759202
• Release Date: March 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 52 Pages
• Weight: 0.20 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"