O princípio da igualdade no reembolso dos créditos de IVA [Portuguese]

By Salomon Malang II

Os cr?ditos de IVA permanecem no centro de muitas tens?es entre a administra??o fiscal e os contribuintes. Os contribuintes est?o preocupados com o facto de as regras de reembolso dos cr?ditos de IVA parecerem irracionais e n?o objectivas. Levantam um problema de discrimina??o e de n?o conformidade com o princ?pio constitucional da igualdade. Por conseguinte, ? necess?rio que as Administra??es Fiscais refundam o seu sentido de equidade porque a sua aplica??o em mat?ria de reembolso de cr?ditos de IVA tem mais em conta a subjectividade do que a objectividade e o car?cter diferenciado da situa??o. Sendo a situa??o aqui semelhante, as mesmas regras devem ser adaptadas ou revistas de acordo com o risco dos contribuintes que o legislador pretende avaliar. Assim, h? dois aspectos que o legislador deve ter em conta para criar desigualdades: um factor de diferen?a de situa??o entre contribuintes e uma restri??o que tenha em conta o facto da modera??o das desigualdades.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 620585810X
• ISBN13: 9786205858103
• Release Date: March 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 80 Pages
• Weight: 0.28 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"