Efectivação da responsabilidade civil da administração pública [Portuguese]

By Lieda Da Graça Msanga

O presente estudo analisa a efectiva o da responsabilidade civil da Administra o P blica decorrente de irregularidades em processos disciplinares que culminam na demiss o ou na expuls o. Adoptou-se uma abordagem qualitativa, de natureza b sica, com objectivos descritivos e explicativos, recorrendo aos m todos indutivo, jur dico e hermen utico, bem como pesquisa bibliogr fica e documental, com incid ncia sobre ac rd os do Tribunal Administrativo da Prov ncia de Nampula e sobre a legisla o aplic vel. Os resultados indicam que, apesar da ocorr ncia de v cios como a aus ncia de nota de culpa, a preteri o da audi o do arguido e a fundamenta o insuficiente da decis o, a responsabilidade indemnizat ria da Administra o P blica raramente se concretiza. Esta situa o decorre, sobretudo, do facto de os funcion rios lesados requererem apenas a anula o do acto e a reintegra o, sem formular pedido de indemniza o. Conclui-se pela necessidade de regulamenta o espec fica da responsabilidade civil administrativa, de revis o do artigo 129. do EGFAE e de maior qualifica o t cnica dos instrutores dos processos disciplinares.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6630299361
• ISBN13: 9786630299366
• Release Date: August 2026
• Publisher: Novas Edicoes Academicas
• Length: 296 Pages
• Weight: 0.88 lbs.
• Dimensions: 0.7" x 6.0" x 9.0"