Direito de recurso e privilégios jurisdicionais no direito congolês [Portuguese]

By Joseph Madimba

O direito de recurso um direito fundamental que tem o estatuto de direito n o derrog vel ao abrigo da legisla o congolesa. Isto significa que n o deve ser violado de forma alguma. Mas como explicar que o legislador esteja a organizar um regime derrogat rio sob a forma de privil gios jurisdicionais? Pior ainda, como entender que o pr prio texto constitucional consagra alguns desses privil gios? Esta situa o revela uma ambival ncia normativa que exige uma uniformiza o. Este artigo apresenta os instrumentos de reforma que visam criar uma conviv ncia harmoniosa entre estas duas institui es.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6207382579
• ISBN13: 9786207382576
• Release Date: April 2024
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 88 Pages
• Weight: 0.31 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"