O Decreto no. 2014-1212 de 22 de Setembro de 2014 sobre o C?digo dos Contratos P?blicos, agora revogado, fez progressos significativos e ineg?veis. No entanto, ? luz do contexto actual, a legisla??o precisa de ser actualizada para melhor ter em conta as exig?ncias de transpar?ncia, rapidez e cumprimento das normas internacionais de contrata??o p?blica e, sobretudo, para ultrapassar as muitas limita??es observadas. Assim, o Decreto n. 2022-2295 de 28 de Dezembro de 2022 sobre o C?digo dos Contratos P?blicos introduz inova??es relativas a contratos p?blicos sustent?veis, contratos p?blicos respons?veis, maior transpar?ncia nos contratos p?blicos e adapta??o ?s exig?ncias do or?amento do programa.
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