A repressão das infracções digitais no direito positivo congolês [Portuguese]

By Samuel Muderwa Williams

O objetivo deste trabalho identificar e analisar a repress o da cibercriminalidade no direito positivo congol s luz do Decreto-lei n. 23/010 de 13 de mar o de 2023 sobre o c digo digital. Recorrendo ao m todo exeg tico para a an lise dos textos e t cnica documental para a recolha de dados, prova-se que o c digo penal congol s penaliza um certo n mero de infrac es inform ticas facilitadas pelas novas tecnologias da informa o e da comunica o. O Decreto-lei n. 23/010, de 13 de mar o de 2023, relativo ao c digo digital, fez avan ar significativamente o sistema congol s de repress o da cibercriminalidade. Do que precede, constata-se que as san es em vigor no direito penal congol s s o ineficazes e que os organismos respons veis pela luta contra este flagelo s o insuficientes, ...

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6207316509
• ISBN13: 9786207316502
• Release Date: March 2024
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 76 Pages
• Weight: 0.27 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"