Utilização razoável do poder de interpelação [Portuguese]

By Wilver Oswaldo León Lemus

Recentemente, o Tribunal Constitucional, atrav s de uma consulta efectuada pelo ex-Presidente da Rep blica, estabeleceu uma s rie de recomenda es n o vinculativas ao Congresso da Rep blica, mas que se baseiam na garantia do bem comum ou bem-estar geral da popula o, uma vez que o abuso da interpela o dos Ministros de Estado leva a atrasos na presta o de servi os p blicos essenciais. Embora seja uma figura constitucional voltada para a fiscaliza o da qualidade da despesa p blica que realizada nos Minist rios como unidades executoras, necess rio que tudo seja realizado sob princ pios voltados para a consecu o do bem-estar geral dos habitantes do Estado. Seria necess rio que o Congresso da Rep blica analisasse as recomenda es do Tribunal Constitucional, uma vez que estas s o consideradas e expressas com um enfoque na pondera o dos direitos legais protegidos na presta o de servi os p blicos, que se centra na prote o do indiv duo e na realiza o do bem comum.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6208531977
• ISBN13: 9786208531973
• Release Date: January 2025
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 140 Pages
• Weight: 0.47 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"