Utilização abusiva dos bens da empresa no espaço OHADA [Portuguese]

By Mwinyi Assumani

O estudo sobre o abuso de bens sociais revela um paradoxo na RDC. Embora reconhecida pelo direito OHADA, esta infra o continua sem pena espec fica. Esta lacuna obriga os ju zes a recorrer a outras incrimina es, como o abuso de confian a, quando tal pr tica desvirtua o esp rito do direito uniforme. Tamb m cria inseguran a jur dica e fragiliza a confian a nos neg cios. Duas constata es emergem: a exist ncia da infra o e a aus ncia de penas. Este d fice normativo enfraquece a credibilidade da RDC no seio da OHADA. No entanto, o legislador deve intervir para determinar as penas, tal como imposto pela Constitui o e pelo direito OHADA. Enquanto se aguarda essa interven o legislativa, uma jurisprud ncia coerente pode limitar as incertezas. Portanto, somente a alian a entre reforma legislativa e jurisprud ncia garantir uma repress o cred vel.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6209276318
• ISBN13: 9786209276316
• Release Date: November 2025
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 64 Pages
• Weight: 0.22 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"