Usufruto do pai e da mãe sobre os filhos menores [Portuguese]

By Timothée Katambu

Os pais t m um direito legal de usufruto sobre os bens dos seus filhos menores. Este direito, que um usufruto, pertence aos pais na sua qualidade de administradores legais dos bens dos filhos. Isto significa que os pais recebem os rendimentos dos bens do filho menor, cabendo-lhes o nus de prover ao seu sustento e educa o. O pai ou a m e, titular de um direito legal de usufruto, disp e dos direitos e poderes do usufrutu rio para a gest o dos bens do menor. Pode, portanto, beneficiar diretamente de todas as rendas, alugueres e lucros de um neg cio ou de uma empresa. por isso que o administrador legal, que abre uma conta banc ria em nome do menor e gere essa conta, pode levantar sozinho os fundos a depositados e beneficiar dos juros do capital e dos pr mios. Esta liberdade de gest o tal que se decidiu que um banco n o obrigado a inquirir sobre o destino dos fundos retirados pelo administrador legal da conta do menor.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: B0CKKQX5TM
• ISBN13: 9786206559320
• Release Date: October 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 52 Pages
• Weight: 0.20 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"