A quest o da cobran a coerciva de impostos nos Camar es n o nova. Sempre atraiu a aten o da doutrina e da jurisprud ncia para al m das regras estabelecidas pelo legislador fiscal. por isso que, no mbito da nossa abordagem, consider mos que uma quest o essencial era fundamental: tendo em conta as prerrogativas da administra o fiscal, pode dizer-se que os procedimentos de cobran a coerciva, tal como previstos na legisla o fiscal e aplicados...
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