Tutela Penal das Finanças Públicas [Portuguese]

By Michael Vince von Grol

A Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finan as p blicas voltadas para a gest o fiscal respons vel. Tendo em vista o car ter protetivo ao equil brio fiscal, objetiva a administra o mais eficiente das receitas e das despesas p blicas. Com o advento da Lei n 10.028, de 19 de outubro de 2000, a tutela das finan as p blicas restou ancorada na perspectiva penal. No entanto, em alguns casos, importantes disposi es legais t picas n o foram constru das de modo suficientemente preciso, tanto pelo uso de imprecis es t cnicas, quanto pelo descuido com a no o sist mica. Este livro tem por objetivo identificar em quais situa es tais problemas ocorreram. Considerando que a regularidade das finan as p blicas potencializa a salvaguarda de valores fundamentais tutelados no mbito de um Estado Democr tico de Direito ao garantir recursos para a efetiva o das presta es indispens veis ao aperfei oamento das condi es de vida da popula o, o referido tema mostra-se de extrema import ncia.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6500832140
• ISBN13: 9786500832143
• Release Date: January 2024
• Publisher: Camara Brasileira Do Livro
• Length: 122 Pages
• Weight: 0.38 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"