"Trusts" no exterior: planejamento tributário e controvérsia sobre incidência de ITCMD [Portuguese]

By Douglas Telpis Ferrante

Dentro do contexto da falta da seguran a jur dica que assola os contribuintes na incid ncia do ITCMD, o presente trabalho acad mico teve por objetivo geral demonstrar que a melhor proposta pr tica de gest o tribut ria relativa ao tributo ITCMD em rela o a "trusts" constitu dos no exterior seria questionar judicialmente a incid ncia ilegal de ITCMD em referido caso ("trusts" constitu dos no exterior), considerando a an lise feita no presente trabalho das decis es judiciais de segunda inst ncia dos ltimos cinco anos de todos os estados brasileiros que abordaram referido tema e que indicaram que as chances de xito em questionamento judicial s o altas. Os objetivos espec ficos do presente trabalho foram (i) demonstrar que incorreto o posicionamento de tributar via ITCMD "trusts" constitu dos no exterior, conforme entendeu a Secretaria da Fazenda do Estado de S o Paulo, na resposta Consulta n 25.343/22, de 2023, com base no artigo 4 da Lei Estadual de S o Paulo de 10.705/00, porque esse posicionamento inconstitucional e contr rio ao posicionamento do STF no Recurso Extraordin rio n 851.108 e A o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss o n 67. (ii) demonstrar que o art. 10 da Lei n 14.754/2023 corrobora com tal entendimento exposto acima, n o havendo qualquer bice trazido pela Emenda Constitucional n 132/2023 em seu art. 16 em rela o a tal entendimento. Para a consecu o do objetivo geral e os objetivos espec ficos, o presente trabalho adotou o m todo cient fico hipot tico-dedutivo e a metodologia de an lise documental qualitativa de fundamenta o e conte do de decis es judiciais de segunda inst ncia e livros sobre o tema "trust".

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: B0G2LDGK5M
• ISBN13: 9798274824712
• Release Date: November 2025
• Publisher: Independently Published
• Length: 262 Pages
• Weight: 0.78 lbs.
• Dimensions: 0.6" x 6.0" x 9.0"