Transferência de dados pessoais [Portuguese]

By Mouhamoud Sangaré

A transfer ncia de dados pessoais implica a transmiss o de dados de um local para outro. Estes dados podem incluir informa es identific veis, como o nome, o endere o e o n mero de telefone. Os dados s o frequentemente transferidos para fins comerciais ou de investiga o. Na Costa do Marfim, estas transfer ncias s o reguladas principalmente pela Lei n. 2013-451, de 19 de junho de 2013, relativa prote o dos dados pessoais e requerem a autoriza o pr via da autoridade de prote o (ARTCI), a fim de proteger a confidencialidade e a seguran a dos dados das pessoas em causa. Este estudo uma contribui o para o refor o da prote o dos dados pessoais no mbito do direito positivo da Costa do Marfim. Destaca as defici ncias do sistema atual e sugere formas de o refor ar. O objetivo evitar que as tecnologias da informa o e da comunica o comprometam a privacidade.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6206569780
• ISBN13: 9786206569787
• Release Date: October 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 56 Pages
• Weight: 0.21 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"