Resumos Notórios: Direito Administrativo Passo a Passo – Passo 5 – 2020 (Portuguese Edition) [Portuguese]

By R.R. Oliver

S rie Resumos Not rios de R. R. Oliver, que consiste numa sinopse da mat ria com esquemas, s mulas, jurisprud ncia, dicas, conselhos. Um compilado de informa es que foram adequadamente estruturadas e compiladas.

A inten o aqui n o cobrir todos os t picos, j que constantemente surgem novas informa es, que s o adicionadas ao resumo.

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Sendo assim, tenha em mente que um excelente compilado de informa o resumida sobre a mat ria (apesar das poss veis lacunas no conte do). Utilize esse resumo para complementar seus estudos e n o como nica fonte.

Passo 5 - Bens e Servi os P blicosBens P blicosCaracter sticasEsp cies dos Bens P blicosBens de Uso Comum do PovoBens de uso especial: Bens DominicaisPontos importantes: Afeta oFormas de Desafeta oAtributos dos Bens P blicosBens Absolutamente Inalien veisBens Relativamente Inalien veisBens alien veisAliena o de Bens P blicosServi os P blicosConceitoClassifica o do Servi o P blico: Elementos do Servi o P blicoElemento Subjetivo
Elemento Formal
Elemento MaterialPrinc pios do Servi o P blico: Princ pio da Adequa oPrinc pio da Perman ncia ou ContinuidadePrinc pio da GeneralidadePrinc pio da Efici nciaPrinc pio da ModicidadePrinc pio da CortesiaDemais Princ piosPresta o do Servi o P blico: Formas de Delega o do Servi o P blicoConcess oPermiss o

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Atributos dos Bens P blicos

T pico tamb m chamado de "Caracter sticas dos Bens P blicos".

Em regra, os bens p blicos s o inalien veis. O regime jur dico dos bens p blicos abrange quatro caracter sticas principais:

Alienabilidade;Impenhorabilidade;Imprescritibilidade;N o-onerabilidade.

1) Alienabilidade condicionada:

Os bens p blicos para serem alienados devem preencher os seguintes requisitos determinados em lei:

Prova da desafeta o do bem;

Autoriza o legislativa espec fica, em se tratando de bens im veis, e procedimento administrativo, quando se tratar de bens m veis;

Avalia o pr via feita pela Administra o P blica;

Procedimento licitat rio. Para os bens im veis, o procedimento a ser adotado a concorr ncia, para os m veis, o leil o.

A Administra o P blica pode, em vez de alienar, atribuir aos particulares o uso do bem p blico, sua gest o. Os instrumentos normais s o autoriza o de uso, permiss o

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2) Impenhorabilidade

Tendo em vista que os bens p blicos s o impenhor veis, o C digo de Processo Civil prev um procedimento especial para execu o contra a Fazenda P blica, que se faz mediante precat rios (art. 100, da CF).

3) Imprescritibilidade

Os bens p blicos, m veis ou im veis, n o podem ser adquiridos pelo particular por usucapi o, independentemente da categoria a que pertencem.

4) N o-onerabilidade

consequ ncia da impenhorabilidade, j que se o bem n o pode ser penhorado, tamb m n o pode ser dado em garantia para d bitos da Administra o P blica.

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• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 1661239633
• ISBN13: 9781661239633
• Release Date: January 2020
• Publisher: Independently published
• Length: 31 Pages
• Weight: 0.22 lbs.
• Dimensions: 9.0" x 0.1" x 6.0"