Resumo Do Direito Congolês Da Propriedade Civil [Portuguese]

By: M. Kazadi, Christian

Recorrer ao tribunal civil para anular um contrato de venda de um im vel pertencente a outra pessoa com base no artigo 276 do C.C.C. L III uma via que n o recomendada pela jurisprud ncia (tribunais) e pela doutrina (advogados, investigadores).De facto, a disposi o supracitada apenas diz respeito aos bens m veis, mas para anular um contrato deste tipo, qual a via que a jurisprud ncia e a doutrina aconselham?Por outro lado, o lesado deixa de poder recorrer a um juiz c vel para obter a anula o de uma certid o de registo com dois anos de exist ncia, ou seja, a certid o de registo tornou-se inatac vel, mas a quest o mant m-se: como se pode anular uma certid o de registo com mais de dois anos e com irregularidades?Os nove cap tulos que comp em este manual giram em torno destas duas quest es.Acima de tudo, esta obra enriquece a doutrina jur dica congolesa com um trabalho cient fico de grande qualidade proveniente de uma escola de excel ncia do direito civil congol s. Este pr cis de droit civil congolais des biens um precioso instrumento de trabalho que ajudar os profissionais a orientarem-se.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6207167945
• ISBN13: 9786207167944
• Release Date: February 2024
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 108 Pages
• Weight: 0.37 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"