Restrições austríacas à dedução de juros [Portuguese]

By: Budgen, Daniel

Este trabalho aborda as restri es austr acas dedu o de juros no direito fiscal e a quest o de saber se estas oferecem prote o suficiente contra a transfer ncia de lucros e de bases tribut veis, tendo em conta o projeto BEPS da OCDE e a diretiva anti-BEPS da Uni o Europeia. O projeto BEPS resultou em 15 relat rios finais sobre diferentes reas tem ticas, relacionadas com a eros o da base tribut ria e a transfer ncia de lucros. O relat rio final sobre a A o 4 inclui como medida central a chamada barreira dos juros, que se baseia fortemente nas restri es dedu o de juros na Alemanha. No mbito deste trabalho, analisa-se, em primeiro lugar, a barreira aos juros alem ; em seguida, explicam-se os conte dos e as recomenda es deste relat rio final e discute-se a diretiva anti-BEPS da derivada. Posteriormente, descrevem-se as restri es dedu o de juros na ustria e comparam-se com as disposi es da Uni o Europeia, a fim de determinar uma eventual necessidade de adapta o para a ustria.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6209834507
• ISBN13: 9786209834509
• Release Date: March 2026
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 84 Pages
• Weight: 0.27 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"