Responsabilidade do Estado congolês pela inação climática [Portuguese]

By Masomeko Hubert

Este ensaio analisa a quest o da responsabilidade do Estado pela ina o clim tica no sector dos hidrocarbonetos, em particular no caso do g s metano no Golfo de Kabuno. Tendo em conta a obriga o do Estado, nos termos do Princ pio 7 da Declara o do Rio e do artigo 53 da Constitui o, o facto de o Estado n o tomar medidas para assegurar um ambiente saud vel para todos suscet vel de comprometer a sua responsabilidade. O caso em apre o um exemplo disso mesmo. O Estado obrigado a respeitar o princ pio da precau o, mas neste caso, o Estado n o actuou. Esta ina o est na origem de uma perda de eco-ansiedade que merece ser compensada. No que diz respeito justiciabilidade do Estado, constat mos que, apesar dos mecanismos de direito ordin rio, foi imposta ao Estado uma obriga o clara de agir para evitar o perigo iminente de g s no Golfo de Kabuno. Depois, tendo em conta a complexidade do direito do ambiente, constat mos a necessidade de criar uma sec o especializada nos tribunais administrativos para tratar este tipo de quest es, de acordo com as exig ncias do art.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6206884090
• ISBN13: 9786206884095
• Release Date: December 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 60 Pages
• Weight: 0.22 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"