Responsabilidade Civil por Danos ao Ambiente Costeiro [Portuguese]

By Kelen Campos Benito

O presente estudo tem por finalidade demonstrar a responsabilidade civil por danos ao ambiente costeiro e os meios processuais para a sua repara o dispon veis no Direito brasileiro. Apresenta inicialmente os princ pios diretamente relacionados responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, bem como o estudo de impacto ambiental e o licenciamento ambiental que s o meios de preven o utilizados pelo Estado contra os abusos cometidos a esse ambiente. Trata a seguir da zona costeira e da responsabilidade civil, mais precisamente dos principais tipos de danos causados a esse ambiente. S o descritos os meios processuais para a defesa do meio ambiente, especialmente as a es civis e dos inqu ritos, utilizados atrav s da atua o da sociedade civil organizada e do Minist rio P blico, que quando n o parte no processo para a defesa do meio ambiente costeiro, atua como fiscal da Lei. Ainda s o analisados os mecanismos para a prote o do meio ambiente: como o termo de ajustamento de conduta, o controle de atos administrativos, a condena o em obriga o de fazer e a condena o em dinheiro que se reverte em Fundos para a prote o do meio ambiente.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 613968157X
• ISBN13: 9786139681570
• Release Date: October 2018
• Publisher: Novas Edicoes Academicas
• Length: 88 Pages
• Weight: 0.31 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"