Recursos Nos Tribunais Superiores E Reclama??o [Portuguese]

By: Sousa, Jos? Franklin de de

No CPC de 2015, os prazos recursais s?o unificados. Todos os recursos podem ser interpostos dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, com exce??o dos embargos de declara??o, os quais tiveram seu prazo mantido de acordo com o antigo C?digo, ou seja, de 05 (cinco) dias. Essa uniformidade (exceto para embargos infringentes, conforme citado anteriormente) significa um grande avan?o trazido pelo atual C?digo, sendo que facilita o controle dos prazos. Al?m disso, o fato de os prazos de apela??o e do agravo estarem igualados faz com que tais recursos sejam tratados com isonomia.Descreve o Artigo 219, do CPC de 2015, que 'na contagem de prazo em dias, (...), computar-se-?o somente os dias ?teis'. No antigo C?digo, a contagem dos prazos era feita em dias corridos. Quanto a essa mudan?a, h? muitas opini?es divergentes. Fabio Trad, na ?poca deputado e presidente da Comiss?o Especial que examinou o Projeto de Lei n 8.046/10 foi a favor de tal inova??o, alegando que 'os profissionais do Direito merecem descansar no final de semana, uma vez que a rotina ? extremamente estressante'; tamb?m, que 'essa altera??o n?o vai comprometer a celeridade processual'.Por defender interesses p?blicos, a Fazenda P?blica goza de prerrogativas processuais, diferentemente dos particulares que atuam em nome de interesses privados. Uma dessas prerrogativas, garantida pelo antigo CPC, estava descrita em seu Artigo 188, o qual assegurava ? Fazenda P?blica o qu?druplo do prazo para contestar. Essa regra, contudo, foi alterada. Com o advento do CPC/2015, a Fazenda P?blica passou a ter o prazo em dobro para contestar, e n?o mais em qu?druplo como antes. Tal altera??o ? positiva sendo que, al?m de prezar pela razo?vel dura??o do processo, continua mantendo as prerrogativas da atua??o dos entes p?blicos em ju?zo, tendo em vista que o prazo destes para recorrer ainda ? maior que o dos particulares.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: B09244W1TD
• ISBN13: 9798735272533
• Release Date: January 1
• Publisher: Independently Published
• Length: 664 Pages
• Weight: 1.93 lbs.
• Dimensions: 1.3" x 6.0" x 9.0"