Propriedade intelectual Direito penal no OAPI [Portuguese]

By Edson Wencelah Toni

A quest o da exist ncia de um direito penal da propriedade intelectual atualmente objeto de debate, uma vez que se trata de um dom nio ainda embrion rio e em plena evolu o. ainda mais interessante examin -la no contexto do Acordo de Bangui e dos Estados membros da Organiza o Africana da Propriedade Intelectual (a seguir designada "OAPI"). Noutras partes do mundo, alguns autores contempor neos, pioneiros na mat ria, abordaram o tema, salientando o car cter singular, recente, t cnico e complexo deste direito. Mais de seis d cadas ap s o Acordo de Libreville, o novo legislador comunit rio, preocupado em fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual e em combater eficazmente o fen meno criminoso da contrafa o no espa o OAPI, integrou sistematicamente disposi es repressivas (de fundo e de forma) no Acordo e nos seus Anexos, atribuindo simultaneamente compet ncia aos tribunais penais dos Estados-Membros. Atualmente, a quest o do direito penal da propriedade intelectual no espa o OAPI est a emergir como uma quest o de grande interesse e m rito.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6207882792
• ISBN13: 9786207882793
• Release Date: July 2024
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 52 Pages
• Weight: 0.20 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"