Proposta de reforma do artigo 187.° do Código Orgânico Integral Penal [Portuguese]

By: Granda Valdivieso, Diana Carolina

O pressuposto b sico do crime de abuso de confian a consiste na disposi o pelo sujeito ativo, para si ou para outrem, de uma coisa m vel pertencente a outrem, da qual lhe foi transferida a posse e n o o dom nio, em detrimento do sujeito passivo. No entanto, o alcance da palavra "transfer ncia" implica uma transfer ncia de direitos, o que significa que a transfer ncia da posse referida no crime de abuso de confian a uma condi o pr via para que a coisa seja transferida material e fisicamente sob qualquer t tulo permitido por lei.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6206436179
• ISBN13: 9786206436171
• Release Date: September 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 104 Pages
• Weight: 0.36 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"