Processo Administrativo e Disciplinar [Portuguese]

By Aldemir Berwig

Ao analisarmos a evolu o da Administra o P blica verificamos a exist ncia de um contraste entre o Estado absoluto e o Estado moderno. O Direito Administrativo vem ordenar as rela es entre a Administra o e o administrado, o qual al ado condi o de cidad o. Nesta perspectiva, antes de autorizar a arbitrariedade estatal, o Direito Administrativo busca garantir a integridade do cidad o nas rela es que trava com a autoridade administrativa. A perspectiva com que devemos olhar o processo administrativo a de garantia dos direitos fundamentais e da normatividade estabelecida em uma lei fundamental, a Constitui o do Estado. O processo administrativo nasce da evolu o das rela es entre o Estado/Administra o e o administrado/cidad o. Assim, o instrumento que deve levar a Administra o s melhores decis es administrativas, sempre observando os princ pios fundantes da Constitui o do Estado, os quais revelam a garantia dos direitos do cidad o. Todavia, a institui o da processualidade administrativa n o se pode tornar um instrumento gerador de privil gios ao administrado, pois visa tornar as decis es administrativas mais justas e garantir a legalidade. Este o enfoque da obra.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6139698340
• ISBN13: 9786139698349
• Release Date: December 2018
• Publisher: Novas Edicoes Academicas
• Length: 80 Pages
• Weight: 0.28 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"