Prisão Permanente Revisível [Portuguese]

By Mª Nuria Pina Barrajón

Com a entrada em vigor da LO 1/2015, de 30 de mar o, muitas foram as modifica es introduzidas no C digo Penal, no entanto, uma das mais relevantes foi a introdu o da pena de pris o permanente revis vel. O acompanhamento instant neo de casos como os de Marta del Castillo, Gabriel, Laura Luelmo, Julen, etc., fez com que a sociedade se solidarizasse mais com o sofrimento das v timas e aumentou o seu sentimento de inseguran a devido viol ncia deste tipo de acontecimentos. Tudo isto levou a popula o a exigir uma maior atua o do sistema de justi a penal. O legislador n o ignorou a opini o da maioria dos cidad os e isso ficou expresso no Pre mbulo (I) da LO 1/2015, no qual se afirma que "a necessidade de refor ar a confian a na Administra o da Justi a torna necess ria a disponibiliza o de um sistema jur dico que garanta decis es judiciais previs veis e que sejam tamb m percepcionadas pela sociedade como justas", e com este objetivo " introduzida a pris o permanente revis vel para os crimes extremamente graves, em que os cidad os exigiam uma pena proporcional ao ato cometido".

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6206962857
• ISBN13: 9786206962854
• Release Date: December 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 88 Pages
• Weight: 0.31 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"