Prazos prescritos para a acção em matéria eleitoral [Portuguese]

By Dominique Kambala

Em todas as fases do processo eleitoral, o legislador congol?s previu prazos prescritos para ac??o, cujo incumprimento pode levar a consequ?ncias infelizes para todos os intervenientes no processo eleitoral. A preocupa??o fundamental aqui ? estudar os v?rios prazos legais previstos pelo C?digo Eleitoral Congol?s a fim de real?ar a sua import?ncia em mat?ria eleitoral, porque acontece que se um acto n?o for realizado dentro do tempo prescrito pela lei, pode ser rejeitado como inv?lido. Al?m disso, este estudo permitiu identificar outras situa??es deficientes, tais como: o prazo para o mandato dos novos Governadores e Vice-Governadores eleitos nas prov?ncias de Kasai-Occidental e Oriental; o efeito suspensivo do prazo para a organiza??o de uma elei??o por recurso judicial; e a vaga no cargo de Vice-Governador de uma prov?ncia em caso de morte, ren?ncia ou impedimento permanente do Governador da prov?ncia ou do Governador e do seu Adjunto. Todas estas situa??es exigem a interven??o do legislador ou do constituinte para remediar as defici?ncias identificadas.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205769115
• ISBN13: 9786205769119
• Release Date: March 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 52 Pages
• Weight: 0.20 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"