Política Pública E Actos Uniformes Da Ohada [Portuguese]

By Philibert Mbida Balla

Ao conferir um estatuto de ordem p blica s normas jur dicas contidas nos actos uniformes da Organiza o para a Harmoniza o do Direito dos Neg cios em frica (OHADA), o legislador da OHADA parece ter-se afastado do objetivo visado pelo Tratado OHADA, assinado em 17 de outubro de 1993 em Port-Louis (Maur cia). De acordo com o Tratado, as normas comuns devem ser simples, modernas e adaptadas s economias dos Estados Partes. No entanto, tendo em conta o car cter imperativo ou a rigidez que caracteriza a ordem p blica, pode acontecer que as disposi es de ordem p blica sejam incompat veis com a abordagem jur dica flex vel preconizada para um determinado ato uniforme. Por conseguinte, necess rio encontrar mecanismos para adaptar as disposi es de ordem p blica aos actos uniformes. Esta altera o passa por uma adapta o do quadro de express o das disposi es de ordem p blica nos actos uniformes, por um lado, atrav s da desregulamenta o das referidas disposi es de ordem p blica e, por outro, atrav s da op o por uma nova abordagem jur dica denominada "regulamento".

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6209570046
• ISBN13: 9786209570049
• Release Date: February 2026
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 304 Pages
• Weight: 0.90 lbs.
• Dimensions: 0.7" x 6.0" x 9.0"