Os pontos fortes e fracos da Doutrina do Bom Samaritano [Portuguese]

By Habib Sani Usman

A Lei de Dec ncia nas Comunica es (CDA) de 1996 dos Estados Unidos uma lei que promove a liberdade de express o, mas regula conte dos pornogr ficos e difamat rios na Internet. A CDA tamb m concede imunidade aos ISPs contra a responsabilidade civil pelo ato de bloquear e filtrar qualquer material considerado ofensivo que tenha sido publicado por terceiros na Internet. Esta prote o contra a responsabilidade civil pelo bloqueio e filtragem de conte dos na Internet conhecida como Doutrina do Bom Samaritano. A Doutrina do Bom Samaritano n o uma imunidade absoluta para os ISP contra a responsabilidade por conte dos de terceiros na Internet, mas uma imunidade qualificada que pode ser perdida uma vez que se comprove que um ISP negligente ou ajudou ou incentivou o desenvolvimento de conte dos de terceiros. Esta proposi o foi confirmada pela decis o no caso JONES v. DIRTY WORLD ENTERTAINMENT RECORDINGS, LLC, Tribunal Distrital, ED Kentucky 2013. A decis o no caso JONES procura equilibrar a liberdade de express o de utilizadores an nimos na Internet, garantida pela Primeira Emenda da Constitui o dos Estados Unidos, e a prote o da reputa o em rela o ao direito privacidade das v timas lesadas na Internet.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6209289045
• ISBN13: 9786209289040
• Release Date: November 2025
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 92 Pages
• Weight: 0.30 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"