Os direitos da defesa durante a investigação judicial [Portuguese]

By Esther Ngo Baha

A promulga??o da Lei n. 2005/007 de 27 de Julho de 2005 para estabelecer o C?digo de Processo Penal demonstra suficientemente o reconhecimento e a adop??o de normas internacionais relativas aos direitos fundamentais nos Camar?es. Ao mesmo tempo, esta lei coloca o processo penal no centro dos grandes debates da sociedade. De facto, a nova organiza??o do procedimento d? uma ?nfase particular ? fase preparat?ria do julgamento. Agora sujeita a controlo judicial, esta fase ? marcada pela reintrodu??o de novas medidas para a protec??o dos direitos da defesa durante a investiga??o judicial. O objectivo deste estudo ? examinar a consagra??o e a garantia dos direitos da defesa durante a informa??o judicial nos Camar?es. Embora este estudo tenha revelado um reconhecimento dos direitos da defesa durante a informa??o judicial nos Camar?es, tamb?m nos permitiu examinar as limita??es t?cnicas e pr?ticas da nova legisla??o.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205626578
• ISBN13: 9786205626573
• Release Date: January 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 164 Pages
• Weight: 0.55 lbs.
• Dimensions: 0.4" x 6.0" x 9.0"