O regime jurídico internacional dos requisitos de desempenho [Portuguese]

By: Karimov, Inam

Os Estados podem impor requisitos de desempenho (performance requirements) aos investimentos estrangeiros em defesa dos seus interesses econ micos, pol ticos ou sociais, os quais nem sempre coincidem ou, por vezes, at contradizem os interesses dos investidores estrangeiros. Embora tais pol ticas sejam incontest veis luz do direito interno de cada Estado, o nico recurso poss vel reside no direito internacional. No entanto, o alcance do direito internacional bastante limitado nesta mat ria. Embora existam princ pios gerais em mat ria de prote o de investimentos, n o h , por outro lado, qualquer costume ou princ pio geral que imponha a elimina o das restri es de explora o, mat ria que revela a soberania dos Estados. No entanto, os Estados podem aceitar restri es sua soberania atrav s da celebra o de acordos internacionais. O presente trabalho tem como objetivo estudar em que medida, tendo em conta as vantagens e desvantagens que pode apresentar, a imposi o de restri es explora o compat vel com o direito internacional convencional.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6209977057
• ISBN13: 9786209977053
• Release Date: May 2026
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 88 Pages
• Weight: 0.28 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"