O recurso TROPIC [Portuguese]

By François Morabito

Em conjunto com o recurso pr -contratual, que se interp e antes da assinatura do contrato, o recurso de impugna o da validade do contrato - complementado, dois anos mais tarde, pelo recurso contratual - oferece aos concorrentes exclu dos um conjunto de garantias contra o incumprimento das obriga es de publicidade e de abertura concorr ncia por parte das entidades adjudicantes. O recurso Tropic surge como uma contrapartida restri o do recurso de urg ncia contratual, aplic vel apenas aos contratos abrangidos pela portaria de 7 de maio de 2009, e como um contrapeso ao enfraquecimento do recurso de urg ncia pr -contratual desde a jurisprud ncia Smirgeomes - alargada ao recurso contratual - que imp e ao requerente que invoque, contra o procedimento de adjudica o, os fundamentos que o prejudicaram. Atrav s de um importante parecer contencioso de 11 de abril de 2012, o Conselho de Estado pretendia alargar o recurso Tropic, abrindo-o, por um lado, a qualquer terceiro que tivesse interesse em celebrar o contrato - mesmo que n o tenha sido candidato - e confirmando, por outro lado, que a jurisprud ncia Smirgeomes n o era aplic vel ao recurso pr -contratual.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6630289617
• ISBN13: 9786630289619
• Release Date: July 2026
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 52 Pages
• Weight: 0.18 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"