O que são os tribunais de contas?: Tribunais de contas

By Benigno Núñez Novo

Os Tribunais de Contas do Brasil s o rg os t cnicos e independentes que auxiliam o Poder Legislativo cuja especialidade fiscalizar, sob o aspecto t cnico, as contas p blicas. A Constitui o Federal disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam determina o de compet ncias e organiza o das Cortes de Contas da Uni o, dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Carta Magna, os Tribunais de Contas exercem, al m da fun o fiscalizadora, o papel consultivo, judiciante, informativo, sancionador, corretivo e normativo, assim como parte de suas atividades assume car ter educativo. O Brasil conta com 33 (trinta e tr s) Tribunais de Contas, divididos em tr s n veis: Uni o (TCU), Estados (nas 26 capitais e Distrito Federal), dos Munic pios do Estado (Bahia, Goi s e Par ) e Tribunais de Contas do Munic pio (S o Paulo e Rio de Janeiro).

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205505940
• ISBN13: 9786205505946
• Release Date: May 2023
• Publisher: Novas Edicoes Academicas
• Length: 124 Pages
• Weight: 0.42 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"