O princípio pro persona na Constituição mexicana [Portuguese]

By Jorge Nader Kuri

Em 10 de junho de 2011, foi publicado no M xico um importante decreto de reforma constitucional que transformou a secular categoriza o dos direitos fundamentais e dos seus mecanismos de prote o e tutela como garantias individuais, para os considerar doravante como direitos humanos. O decreto instituiu um sistema claro de reconhecimento e controlo das conven es internacionais de direitos humanos e incorporou o princ pio pro homine ou pro personae para deixar claro que a lei deve ser sempre interpretada e aplicada da forma mais favor vel ao indiv duo. Esta iniciativa lan ou as bases para a constru o de um novo sistema jur dico - que tem vindo a desenvolver-se pouco a pouco na jurisprud ncia - centrado no ser humano como sujeito principal da ordem jur dica nacional, visto numa perspetiva internacional.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6206975479
• ISBN13: 9786206975472
• Release Date: December 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 56 Pages
• Weight: 0.21 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"