O Princípio da Proibição do Défice [Portuguese]

By Chailise Boni

O presente trabalho tem por objetivo investigar o Princ?pio da Proibi??o do D?fice, abordando seu surgimento hist?rico, a exist?ncia ou a inexist?ncia de autonomia dogm?tica do princ?pio, bem como analisar a decis?o do Supremo Tribunal Federal, proferida na A??o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss?o n. 26 e no Mandado de Injun??o n. 4.733, acerca da Criminaliza??o da Homofobia, utilizando a proposta de preenchimento do conte?do normativo do princ?pio, formulada pelo Professor Jorge Reis Novais.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 620550295X
• ISBN13: 9786205502952
• Release Date: October 2022
• Publisher: Novas Edicoes Academicas
• Length: 76 Pages
• Weight: 0.27 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"