O presente trabalho tem por objetivo investigar o Princ?pio da Proibi??o do D?fice, abordando seu surgimento hist?rico, a exist?ncia ou a inexist?ncia de autonomia dogm?tica do princ?pio, bem como analisar a decis?o do Supremo Tribunal Federal, proferida na A??o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss?o n. 26 e no Mandado de Injun??o n. 4.733, acerca da Criminaliza??o da Homofobia, utilizando a proposta de preenchimento do conte?do normativo do princ?pio, formulada pelo Professor Jorge Reis Novais.
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