O património do empresário individual [Portuguese]

By Nopire Severin Hien

O princ?pio da unidade patrimonial obriga o empres?rio individual a comprometer todos os seus bens, caso a sua responsabilidade seja exercida no exerc?cio da sua actividade profissional. Ele corre riscos reais. Porque seus credores poder?o confiscar seus bens profissionais e pessoais sempre que ele for respons?vel. A sua responsabilidade ilimitada e a confus?o do seu patrim?nio t?m consequ?ncias formid?veis ​​para si pr?prio, para a sua fam?lia e para os seus diversos credores.At? estes inconvenientes, o direito da OHADA omite-se quanto ? consagra??o de mecanismos de tutela jur?dica. Assim, ? urgente que a OHADA tenha o direito de afrouxar o princ?pio da unicidade do patrim?nio, criando um patrim?nio de cess?o e mecanismos que possam limitar os direitos dos credores, a fim de proteger o empres?rio individual dos caprichos da sua atividade.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6204136860
• ISBN13: 9786204136868
• Release Date: October 2021
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 196 Pages
• Weight: 0.65 lbs.
• Dimensions: 0.5" x 6.0" x 9.0"