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Paperback O impacto da privatização nos contratos actuais [Portuguese] Book

ISBN: 6206833232

ISBN13: 9786206833239

O impacto da privatização nos contratos actuais [Portuguese]

A privatiza o a transfer ncia da propriedade de uma grande parte ou da totalidade do capital de uma empresa do sector p blico para o sector privado.Ap s a privatiza o, uma empresa pode permanecer sob o controlo parcial ou total do Estado, se este optar por continuar a ser acionista. claro que, como se trata de uma transfer ncia de propriedade, tem consequ ncias para os contratos, memorandos de entendimento e parcerias em vigor na altura. Da a quest o central do destino dos contratos em curso durante o per odo de privatiza o.Mais simplificadamente, o que acontece aos contratos de trabalho e aos contratos dos prestadores de servi os e fornecedores ap s a transfer ncia de propriedade do Estado para uma entidade jur dica privada?

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