O Impacto da Lei Antiterrorista Etíope nos Direitos Fundamentais [Portuguese]

By Awraris Ayzohibelegn

Este estudo identifica e avalia o impacto do ATP na promo??o e protec??o dos direitos e liberdades fundamentais. Tenta responder ? quest?o se ou como o ATP coloca desafios aos direitos humanos. A an?lise mostra que o ATP prejudica o gozo dos direitos e liberdades fundamentais. As disposi??es demasiado amplas e vagas da ATP criminalizam actos de exerc?cio totalmente pac?fico dos direitos e liberdades fundamentais. As disposi??es da ATP que conferem ? pol?cia e aos servi?os de seguran?a poderes alargados e flexibilizam as regras probat?rias e processuais prejudicam significativamente os direitos a um processo justo e a um julgamento justo. O estudo acabou por afirmar que o receio de utiliza??o indevida do ATP para fins pol?ticos se materializou, naturalmente. O governo et?ope utiliza o amplo e vago ATP para asfixiar a oposi??o pol?tica, os meios de comunica??o, os jornalistas, a sociedade civil e os direitos humanos e os activistas pol?ticos cr?ticos do governo. Assim, as conclus?es sugerem que existe uma necessidade iminente de revis?o do conte?do e aplica??o do ATP em conformidade com as normas de direitos humanos estabelecidas na constitui??o e nas conven??es internacionais de direitos humanos.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205662930
• ISBN13: 9786205662939
• Release Date: February 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 96 Pages
• Weight: 0.33 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"