O encaminhamento de questões para o Conselho Constitucional nos Camarões [Portuguese]

By Enongene Eric Oloh

Este livro examina criticamente a forma como os assuntos s?o remetidos ao Conselho Constitucional nos Camar?es e os desafios enfrentados numa tal aventura. O estudo conclui que o encaminhamento de assuntos para o Conselho Constitucional nos Camar?es ? prejudicado por desafios. Estas limita??es incluem: limita??es legislativas, o curto prazo para o encaminhamento de lit?gios eleitorais e a limita??o quanto ?s autoridades com locus standi para encaminhar casos para este ?rg?o. Como tal, a recomenda??o ? que as portas do Conselho Constitucional nos Camar?es devem estar abertas a todos e n?o limitadas a certas autoridades. Da mesma forma, o prazo de 72 horas previsto para apresentar peti??es ao Conselho Constitucional em lit?gios p?s-eleitorais deve ser alargado.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205335026
• ISBN13: 9786205335024
• Release Date: November 2022
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 160 Pages
• Weight: 0.54 lbs.
• Dimensions: 0.4" x 6.0" x 9.0"