O conceito de prazo razoável nos tribunais penais [Portuguese]

By Prosper Mbassi

O Estado atribui compet ncia a certos tribunais para julgar infrac es que, devido sua natureza espec fica, merecem um tratamento especial: s o os tribunais com compet ncia especial. Estes tribunais s o competentes para julgar as infrac es cometidas por uma determinada categoria de pessoas, ou as infrac es de natureza espec fica. o caso, por exemplo, dos crimes militares e equiparados, dos crimes cometidos por menores e dos crimes de desvio de bens p blicos acima de um determinado montante. O Estado responde pr tica destas infrac es atrav s de um processo penal. No entanto, a a o penal contra o arguido deve ser exercida num prazo razo vel, que o prazo m dio ap s o qual o arguido pode ser apresentado a um tribunal penal. O conceito europeu de prazo razo vel uma componente essencial do processo equitativo consagrado nas conven es internacionais ratificadas pelos Camar es. Esta quest o importante. O conceito de prazo razo vel aplica-se aos processos penais nos tribunais de compet ncia especial? O seu grau de integra o varia consoante as duas fases principais do processo penal.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6206674525
• ISBN13: 9786206674528
• Release Date: November 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 100 Pages
• Weight: 0.35 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"