As decis es recentes dos Tribunais Superiores andam na contram o da reconstru o neoconstitucionalista do direito, n o havendo nenhum bice leitura da norma processual penal da forma como foi escrita, entendendo por "fato criminoso" o crime com todos os seus elementos integrantes - tipicidade, ilicitude e culpabilidade - em respeito aos princ pios fundamentais da dignidade da pessoa humana e razo vel dura o do processo.
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