O acordo-quadro no direito dos contratos públicos [Portuguese]

By Joseph Valerie Evina

Na sequ?ncia da cria??o e implementa??o de acordos-quadro nos Camar?es, a entidade adjudicante pode, desde uma portaria de 31 de Janeiro de 2022, sob certas condi??es, assinar documentos contratuais que permitir?o completar, especificar e cobrir necessidades ou servi?os que n?o eram conhecidos antecipadamente e que surgir?o com o passar do tempo. A este n?vel, o acordo-quadro torna-se um m?todo de gest?o das necessidades incertas, inexactas ou incompletas observadas nos contratos p?blicos. Esta novidade, que vem juntar-se ao sistema regulamentar existente nesta ?rea, favorece um melhor enquadramento para os contratos p?blicos nos Camar?es. O estudo da legisla??o camaronesa ? luz dos textos de outros pa?ses membros da OHADA e da Fran?a levar-nos-? a identificar a sua originalidade no quadro dos acordos-quadro.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205312859
• ISBN13: 9786205312858
• Release Date: October 2022
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 52 Pages
• Weight: 0.20 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"