Lei de Amnistia Congolesa: Avaliação e Perspectivas [Portuguese]

By Herv� Kuikumbi

Como mecanismo para apagar a natureza criminosa de uma infrac??o, a amnistia ? uma institui??o pol?tica cujo objectivo ? conceder um perd?o legal aos autores de infrac??es ou crimes cometidos durante um determinado per?odo. Este livro centra-se nas v?rias leis de amnistia aprovadas pelo governo congol?s e nas consequ?ncias desta lei em rela??o ao princ?pio da imprescritibilidade dos crimes internacionais, e por fim, o destino das v?timas em rela??o a esta lei.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205318954
• ISBN13: 9786205318959
• Release Date: October 2022
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 72 Pages
• Weight: 0.26 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"