Legislação sobre empresas públicas [Portuguese]

By Joseph Valerie Evina

Desde 2017, a lei camaronesa sobre as empresas p?blicas tem sido alinhada com a lei OHADA. Isto foi feito atrav?s da implementa??o de uma lei cujo objectivo ? estabelecer o estatuto geral destas empresas. O artigo 10 desta lei de 12 de Julho de 2017 estabeleceu assim o princ?pio de que todas as empresas p?blicas camaronesas n?o s?o apenas sociedades an?nimas, mas est?o tamb?m sujeitas ?s disposi??es da Lei Uniforme da OHADA sobre o direito das sociedades comerciais e grupos de interesse econ?mico. O mesmo artigo exige tamb?m que estas empresas se submetam ? sua legisla??o nacional atrav?s da lei acima referida. Seis anos mais tarde, apesar dos esfor?os feitos pelo legislador camaron?s para alinhar as empresas p?blicas com a lei OHADA, as empresas p?blicas continuam a estar sob a influ?ncia do direito p?blico em certas ?reas. Isto ? justificado pelo desempenho e pelas miss?es de interesse geral impostas pelo Estado. Isto prova que a submiss?o das empresas p?blicas ? lei OHADA pela lei camaronesa n?o ? absoluta.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6205587254
• ISBN13: 9786205587256
• Release Date: January 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 52 Pages
• Weight: 0.20 lbs.
• Dimensions: 0.1" x 6.0" x 9.0"