Legislação Especial Penal: Lei de Drogas [Portuguese]

By Bel Joseph Antoine Dès le Saints

As leis extravagantes, tamb?m conhecidas como leis especiais, s?o aquelas leis que s?o v?lidas, mas que n?o est?o escritas no c?digo penal, mas constam em leis separadas. Exemplo disso s?o as leis de Crimes Hediondos ou a Lei Maria da Penha.Na linguagem comum, extravagante ? algo ex?tico, esquisito, fora do comum. Na linguagem jur?dica, lei extravagante ? uma lei que se encontra fora do c?digo que regula o sector da vida social a que se destina. O melhor exemplo ? o direito penal eleitoral. O Direito Penal ? o segmento do Direito P?blico que regula o poder punitivo do Estado. Ele det?m a compet?ncia de selecionar as condutas humanas que s?o consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprova??o social, e capazes de colocar em risco a conviv?ncia em sociedade.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: B09187V9N1
• ISBN13: 9798730345454
• Release Date: March 2021
• Publisher: Independently Published
• Length: 88 Pages
• Weight: 0.28 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"