Legislação e fiscalidade no sector mineiro: Volume I [Portuguese]

By Albert Kalau Kaseke

A legisla o mineira foi elaborada em v rios pa ses do mundo. Foi recodificada v rias vezes, dando origem a portarias que est o atualmente em vigor. O C digo Mineiro permite s empresas realizar trabalhos de prospe o, atrav s da obten o de um t tulo exclusivo de pesquisa, de uma autoriza o de prospe o preliminar (offshore) ou de uma autoriza o de pesquisa de dep sitos geot rmicos, e explorar uma mina, atrav s da obten o de uma concess o, mesmo na aus ncia de autoriza o do propriet rio do terreno.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 620613038X
• ISBN13: 9786206130383
• Release Date: June 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 200 Pages
• Weight: 0.66 lbs.
• Dimensions: 0.5" x 6.0" x 9.0"