Legislação como política criminal [Portuguese]

By Francisco Miguel Rodríguez Rodríguez

Nos ltimos anos houve importantes avan os legislativos em todos os dom nios, quer no direito internacional, quer no direito europeu, quer no nosso ordenamento jur dico espanhol, pelo que passarei a fazer um apanhado geral dos antecedentes e do conceito atual de tr fico, com a regula o penal deste crime na atualidade, com base em instrumentos internacionais e europeus, e analisando em particular a regula o penal do crime de tr fico no nosso pa s ap s a reforma operada pela LO 1/2015. com o Protocolo de Palermo que encontramos a defini o legal de "tr fico", entendido como: "o recrutamento, o transporte, a transfer ncia, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo for a, amea a, fraude, ao rapto, ao engano, ao abuso de autoridade ou situa o de vulnerabilidade, entre outros, para fins de explora o sexual".

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6630064593
• ISBN13: 9786630064599
• Release Date: May 2026
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 84 Pages
• Weight: 0.27 lbs.
• Dimensions: 0.2" x 6.0" x 9.0"