La reformatio in peius no processo administrativo cubano [Portuguese]

By Adrianne Álvarez

Este livro procura sistematizar os fundamentos te ricos e jur dicos de uma das categorias mais controversas do direito administrativo, desde as suas origens at sua natureza jur dica. Os pressupostos que comp em a arquitetura da reformatio in peius s o expostos em duas partes. A primeira assenta nos fundamentos gerais que servem de base a uma adequada organiza o dos procedimentos de impugna o administrativa e de base a uma adequada articula o dos recursos administrativos. Neste cen rio, procede-se a uma avalia o n o s do conte do e alcance da categoria jur dica, mas tamb m dos princ pios de direito com os quais a sua exist ncia n o se harmoniza, para defender que a regra que deve prevalecer a da proibi o de pr ticas de reforma para pior da pretens o inicial do recorrente. A segunda parte refere-se a uma an lise da presen a da reformatio in peius no ordenamento jur dico cubano, desde o s culo XVIII at atualidade, bem como das principais implica es que gera e das orienta es para o seu necess rio aperfei oamento.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6206949451
• ISBN13: 9786206949459
• Release Date: December 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 116 Pages
• Weight: 0.40 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"