Jurisdição de direito consuetudinário na região central [Portuguese]

By Dr Ruliah Sh MM, Dr Prof Dian Damayanti, Dr Prof Esti Royani

O Estado da Indon sia reconhece a exist ncia de Povos Ind genas (MHA), tal como regulamentado no artigo 18. B da Constitui o de 1945, que afirma: "O Estado reconhece e respeita as unidades comunit rias de direito consuetudin rio e os seus direitos tradicionais enquanto estiverem vivas e em conformidade com o desenvolvimento da sociedade e os princ pios do Estado Unit rio da Rep blica da Indon sia que s o regulamentados por lei". Em 2016, o Governo Regional da cidade de Palu emitiu o Regulamento Regional n. 9 de 2016 relativo s institui es tradicionais Kaili e o Regulamento n. 38 de 2017 do Presidente da C mara de Palu relativo s directrizes para a implementa o das institui es tradicionais Kaili. Estes dois regulamentos t m por objetivo reconhecer a comunidade de direito consuetudin rio Kaili na cidade de Palu.

• Format: Paperback
• Language: Portuguese
• ISBN: 6206851834
• ISBN13: 9786206851837
• Release Date: November 2023
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Length: 124 Pages
• Weight: 0.42 lbs.
• Dimensions: 0.3" x 6.0" x 9.0"